📌 3 iniciativas que NÃO são ações de MDE E que não podem ser pagas com Fundeb, salário-educação ou recursos de MDE.

⚖️ O artigo 71 da LDB deixa claro: existem despesas que não entram como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 👉 Isso protege os recursos da educação contra desvios e garante que o dinheiro vá para onde realmente precisa: a sala de aula.

🚫 Assistência Social Exemplo:

distribuição de cestas básicas a famílias da comunidade.

🚫 Esporte ✔️ Jogos escolares como parte de um projeto pedagógico.

❌ Patrocínio de time profissional.

🚫 Cultura ✔️ Feira cultural da escola.

❌ Show artístico externo.

🔑 Conclusão: MDE é para fortalecer a educação básica pública. Quando o foco for esporte, cultura ou assistência social, outras fontes de financiamento devem ser utilizadas. 👉 Gestão consciente evita glosas e garante segurança jurídica!

Fontes: Leomir